Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 235

Noções de Administração Pública / Constituição do Estado de São Paulo

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria
da Educação do Estado de São Paulo decida promover
concurso público, em nível estadual, para o provimento
de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de
Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso,
que os candidatos não podem ter idade superior a 35
anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a
fixação de idade máxima no edital se afigurará

A ) inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade
para ingresso por concurso público é de 55 anos.

B ) constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de
35 anos se justifica em função da natureza das atribuições do cargo, sendo considerada razoável.

C ) inconstitucional, pois é vedada a estipulação de
idade para ingresso por concurso público, salvo se
imposta com observação ao limite constitucional de
aposentadoria compulsória.

D ) constitucional, ainda que não exista lei respaldando
a limitação, pois é permitido à Administração Pública,
de acordo com os interesses públicos, estabelecer
idade mínima e máxima para os concursos.

E ) inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que
tenham atingido 60 anos de idade.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP