Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital

A Lei nº 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições
normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a
qual

A ) é vedado o desfazimento do procedimento licitatório após a publicação do edital, por razões de interesse público, sendo
possível, tão somente, à Administração, a anulação do certame por motivo de ilegalidade.

B ) o desfazimento do procedimento licitatório, pautado em razões de conveniência e oportunidade ou por ilegalidade,
prescinde de procedimentalização e da garantia do contraditório e da ampla defesa.

C ) a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade gera obrigação de indenizar, mesmo que o vício seja
imputável ao licitante, o que não se aplica às hipóteses de revogação, onde não há o dever de indenizar.

D ) à Administração é possibilitado revogar a licitação, desde que estejam presentes razões de interesse público decorrentes
de comprovado fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar a medida, podendo o certame ser anulado por
vício de legalidade.

E ) a revogação somente é viável antes da homologação do certame, porque não supõe vício, mas mero juízo de
conveniência e oportunidade, sendo viável, após a homologação, tão somente o desfazimento do certame por razão de
legalidade.

Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 103

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos: Lei no 8.666/1993 / Procedimentos; Anulação e revogação