Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 620
Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Funcionamento e atribuições
A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos,
julgue os seguintes itens.
O presidente da República tem competência para criar
território federal e fixar sua respectiva organização
administrativa e judiciária por meio de medida provisória,
desde que presentes os requisitos constitucionais de
relevância e urgência.
