Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 216

Noções de Controle Externo / Controle externo / Tribunais de Contas: natureza jurídica

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos
foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às
regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais
falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de
empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o
Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se
adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A ) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado
irregularidades, determinará audiência para que o responsável
apresente as devidas justificativas.

B ) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de
forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.

C ) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e
determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.

D ) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular,
o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual,
como as relativas à forma de pagamento acordada.

E ) Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar,
até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação
já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME