Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 8: Assistente Ministerial de Controle Externo | 2019 | Questão 217

Noções de Controle Externo / Controle externo / Tribunais de Contas: natureza jurídica

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF)
e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos
de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir
lesão ao erário.

II É constitucional norma estadual que estabelece a competência
do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio
de validade de contratos firmados com o poder público.

III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada
e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do
colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que
ocorre com a anulação dos atos de admissão.


Assinale a opção correta.

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME