Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 9: Assistente Ministerial de Informática | 2019 | Questão 268

TI – Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação / Licitação / Acervo Técnico; Anteprojeto, projeto básico e projeto executivo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que
regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, e da Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações e
Contratos, julgue os itens a seguir.

Quando for tecnicamente justificável, será permitida a
realização de licitação cujo objeto inclua bens de marca,
características e especificações exclusivas.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO I - ÁREA ADMINISTATIVA / EMAP / 2018 / CESPE