Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 50

Direito Administrativo / Improbidade administrativa / Penalidades

A União celebrou convênio com o Município Alfa para a
implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O
Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o
município encarregado da licitação e da contratação da
sociedade empresária responsável pelas obras. Após um
certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento
e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se
vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.

Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder
Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para
favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem,
como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo
sido feita perícia no orçamento, identificou-se
superfaturamento no preço contratado.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A ) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o
emprego dos recursos em questão, pois, a partir do
momento em que ocorre a transferência de titularidade
dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas
Federal.

B ) O direcionamento da licitação constitui hipótese de
frustração da licitude do certame, configurando ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os
agentes públicos somente à perda da função pública e ao
pagamento de multa civil.

C ) Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de
improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da
sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus
da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual
condenação ao ressarcimento do erário causado pelo
superfaturamento.

D ) Por se tratar de ato de improbidade administrativa que
causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e
a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao
integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras
medidas, como a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber incentivos fiscais por um prazo
determinado.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV