Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 115

Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da
licitação para a correspondente outorga, julgue os itens
subsequentes.

Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio
procedimento licitatório, a legislação de regência não
estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade
obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de
serviço público.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE