Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 284

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada,
refere-se à Constituição Federal de 1988.

A despeito da terminologia que as identifica, as normas de
eficácia plena e aplicabilidade imediata demandam atuação
legislativa para o atingimento dos fins sociais pelo Estado nas
áreas de saúde, educação e moradia.

Fonte: ATIVIDADE TéCNICA DE COMPLEXIDADE GERENCIAL - ADMINISTRADOR DE REDE / MEC / 2011 / CESPE