Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1125

Direito Processual Penal / Direto processual penal / Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo,
julgue os itens que se seguem.

A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei
processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante
tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado
internamente por decreto, houver disposição que determine,
nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE