Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1156
Direito Processual Penal / Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue
os itens.
A ausência de laudo técnico realizado por equipe
multidisciplinar, para fins de fixação de medida
socioeducativa de internação pelo magistrado, não resulta em
nulidade do processo.
