Simulado Fundação de Previdência Complementar - Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) | Cargo 8: Assistente – Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 266

Noções de Legislação da Previdência Complementar / Organização do sistema de previdência complementar / Órgãos reguladores (Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC), fiscalizador (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC) e recursal (Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC)

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que
criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar
tem por fato gerador o exercício do poder de polícia
legalmente atribuído à PREVIC para a fiscalização e a
supervisão das atividades das entidades fechadas de
previdência complementar e deve ser paga quadrimestralmente.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / PREVIC / 2011 / CESPE