Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 3: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 464
Ética no Serviço Público / Ética no Setor Público / Lei no 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar / Responsabilidades
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser
responsabilizado civil, penal ou administrativamente por
dar ciência à autoridade superior de informação relativa
à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha
conhecimento.
