Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 626

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais

Sobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, é correto afirmar que

A ) os crimes de responsabilidades do Prefeito são julgados pela Câmara dos Vereadores e sancionados
com a cassação do mandato.

B ) as infrações político-administrativas são julgadas
pelo Poder Judiciário e sujeitam o Prefeito, após a
condenação definitiva, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco
anos.

C ) as infrações político-administrativas do Prefeito são
julgadas pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

D ) os crimes de responsabilidade do Prefeito são julgados pelo Poder Judiciário, sancionados com pena de
reclusão ou detenção, dependendo de autorização
da Câmara dos Vereadores, como condição de procedibilidade.

E ) oferecida a denúncia por infração político-administrativa, deverá o Juiz ordenar a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco
dias.

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Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Presidente Prudente/SP / 2016 / VUNESP