Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 961
Direitos Humanos / Sistema Único de Saúde
A Lei nº 8.080, de setembro de 1990, regula as ações
e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas
naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Conforme prescreve o seu artigo 2º, a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições
indispensáveis ao seu pleno exercício é dever
