Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) A instauração de inquérito civil é causa suspensiva para fluência do prazo prescricional para que o consumidor exerça o
direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço ou de produto.

B ) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado dando conta da possibilidade de trancamento do inquérito
civil tanto pela via do habeas corpus, como pela via mandamental.

C ) O controle do arquivamento dos inquéritos civis pelo Conselho Superior do Ministério Público também se aplica às peças
de informações.

D ) Jurisprudência dominante nos tribunais superiores vem admitindo o arquivamento implícito do inquérito civil, em oposição
ao que ocorre com o inquérito policial, onde o arquivamento implícito não é admitido.

E ) O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil e teve sua decisão reformada pelo
Conselho Superior da instituição somente pode atuar na Ação Civil Pública resultante, na qualidade de custos legis.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1014

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Inquérito civil; Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios