Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 225

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Ato administrativo / Revogação, anulação e convalidação de atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes


Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:



I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato
ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi
praticado.


II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a
convalidação seja feita pelo administrado.


III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação
de ato administrativo com vício de motivo.



Está correto o que se afirma em

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/SE / 2015 / FCC