Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 296
Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que
determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica
indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo
Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte
de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério
Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de
improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está
sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às
seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:
