Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 7
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesa Pública
A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei
de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado,
é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente
de ação governamental que acarrete aumento de despesa de
que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em
relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano
plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
