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Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Legislação pertinente / Lei no 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação) Decreto no 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU no 507/2011 e Instrução Normativa do STN no 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres)