Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 431

Direito Administrativo / Ato administrativo / Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

É de cinco anos o prazo decadencial para a administração
pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos
servidores públicos.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE