Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 402
Direito Administrativo / Agentes públicos / Processo administrativo disciplinar
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais
assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo
administrativo disciplinar.
