Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 403

Direito Administrativo / Agentes públicos / Processo administrativo disciplinar


Julgue o próximo item, relativo ao regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.

Considere que determinado servidor público federal, pelo
mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal
e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro,
mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no
segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a
decisão proferida no processo criminal não interfere na
responsabilização do servidor na esfera administrativa.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAçãO / ANTT / 2013 / CESPE