Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 23

Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública

Julgue os itens seguintes à luz das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal para as receitas e despesas públicas.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida quando houver despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/ES / 2011 / CESPE