No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos
itens.
O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja
este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas
exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração
de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.
Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DA ATIVIDADE CINEMATOGRáFICA E AUDIOVISUAL / ANCINE / 2012 / CESPE