No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos,
julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do
presidente da República para a criação de cargo, emprego ou
função públicos na administração direta e autárquica, em
âmbito federal.
Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 2 / ANAC / 2012 / CESPE