Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 591

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Eficácia e Aplicabilidade

Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os
itens a seguir.

As normas constitucionais programáticas não geram direitos
subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE