Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 542
Direito Administrativo / Processo administrativo / Lei n.o 9.784/1999
Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos,
julgue os itens que se seguem.
Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade
refere-se às formalidades legais adotadas pela administração
pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.
