Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 573
Direito Administrativo / Serviços públicos / Delegação: concessão, permissão e autorização
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao
poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse
assunto, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de licitações para concessão e permissão de
serviços públicos, admite-se que a administração inverta as
fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações
na modalidade pregão.
