Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 282
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança
coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um
representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.
