Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 95

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos


Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança
de multa aplicada pela administração não necessita da
intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não
pagamento.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 10ª / 2013 / CESPE