Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 273
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República
Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.
O presidente da República detém competência privativa para
dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir
órgãos públicos.
