A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de
Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão estão regulamentadas no âmbito
infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento destas ações perante o Supremo
Tribunal Federal.
Tomando por base o constante na referida lei, assinale a
alternativa incorreta.