Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 30
Direito Administrativo / Atos Administrativos / Nulidade, extinção e convalidação
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública
anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade,
dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de
boa-fé
