Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 92

Direito Administrativo / Processo Administrativo / Recurso administrativo e revisão

João é parte em processo administrativo federal regulado pela
Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou
sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca
do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada,
assinale a afirmativa correta.

A ) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à
autoridade hierarquicamente superior à autoridade que
proferiu a decisão.

B ) O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo
disposição legal específica, é de trinta dias, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.

C ) A interposição de recurso administrativo depende do
oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.

D ) O não conhecimento do recurso não impedirá a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que
não ocorrida a preclusão administrativa.

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Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV