Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 111

Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceitos básicos

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu
controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar,
previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão.

Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente
poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências
técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta
nova empresa.

A ) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão,
tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de
concessão.

B ) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público,
através da encampação, autorizada por lei específica, após
prévio pagamento da indenização.

C ) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão,
através de decisão administrativa, uma vez que a transferência
acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia
ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de
convalidação.

D ) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa
concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o
caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV