Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 121

Direito Ambiental / A Constituição Federal e o meio ambiente

Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é
surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua
propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a
posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de
caça, bem como indícios de maus tratos aos animais.

Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A ) A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a
competência legislativa e material para tratar sobre caça,
pesca e fauna é exclusiva da União Federal.

B ) O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não
foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei
de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o
tema de caça e maus tratos.

C ) O auto de infração está correto, uma vez que a
Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no
território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.

D ) A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com
a Constituição de 1988, já que há expressa vedação
constitucional às práticas que submetam os animais à
crueldade, na forma da lei.

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Fonte: EXAME XX - 2016.2 - REAPLICAçãO SALVADOR / OAB / 2016 / FGV