Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 135

Direito Ambiental / Legislação Específica / Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais)

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A ) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admitida se
a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que
se destina.

B ) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange
a proibição de contratar com o poder público, terá duração
equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos
da conduta delituosa sobre o meio ambiente.

C ) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de
antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de
animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência
da entidade familiar.

D ) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de
perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do
risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer
resultado danoso.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV