Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 285
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / ADPF
O Governador de um Estado membro da Federação pretende
se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que
vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao
salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem
invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação
constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer
fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do
Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá
eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos
demais órgãos do Poder Público, é a(o)
