Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 340

Direito Constitucional / Organização do Estado / Competências materiais comuns

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de
federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição
de competências entre os entes federados, distribuindo
competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes.
Assim sendo, a respeito da organização do Estado
estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

A ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas,
competindo à lei complementar fixar normas de
cooperação entre os entes.

B ) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios,
uma vez que compete privativamente à União legislar
sobre direito financeiro e tributário.

C ) É vedado à União decretar intervenção federal em
Município localizado em território federal quando este não
tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na
manutenção e desenvolvimento do ensino.

D ) Em relação às competências legislativas concorrentes da
União e dos Estados, havendo norma federal e estadual
divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve
de fundamento de validade à norma estadual.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV