Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 491

Direito Internacional / Direito Internacional Privado / Lex Mercatoria e Direito Comercial Internacional

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de
capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da
República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A ) É vedada a participação de capital estrangeiro nas
empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de
brasileiros natos.

B ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo
nos casos previstos em lei.

C ) O sistema financeiro nacional será regulado por leis
complementares que disporão, inclusive, sobre a
participação do capital estrangeiro nas instituições que o
integram.

D ) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos
reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão
disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

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Fonte: EXAME XIII - 2014.1 / OAB / 2014 / FGV