Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 580

Direito Penal / Princípios de Direito Penal

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos,
decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo
penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória
foi convertida em lei, sem impugnações.

Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

A ) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de
tipos penais por meio de medida provisória, quando
convertida em lei.

B ) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de
tipos penais por meio de medida provisória, pois houve
avaliação prévia do Congresso Nacional.

C ) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível
a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

D ) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao
Presidente da República a iniciativa de lei em matéria
penal.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV