O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus
princípios delineados na Constituição, que é complementada
pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações
posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que