Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 952

Direito Tributário / Tributos Municipais / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de
2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis
cujas áreas não ultrapassassem 70m².

João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços,
como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta
de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por
meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir
do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

A ) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a
isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

B ) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei
instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção,
por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e
da taxa.

C ) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é
extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo
município.

D ) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição
de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

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Fonte: EXAME XXIV / OAB / 2017 / FGV