Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital

A ) Para assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral
da República pode suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de
graves violações aos direitos humanos.

B ) O incidente de deslocamento de competência, embora
garanta o cumprimento de obrigações do Estado
brasileiro em relação aos tratados internacionais de
direitos humanos, não está relacionado com a razoável
duração do processo para a consecução da finalidade
de efetiva proteção dos direitos humanos.

C ) Pelo incidente de deslocamento de competência, a
Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos
direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado
internacionalmente.

D ) O incidente de deslocamento de competência se
efetiva contrariamente ao princípio do federalismo
cooperativo por não obedecer à hierarquia de
competência para julgamento dos crimes comuns,
mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1135

Direitos Humanos / Direitos Humanos e o Brasil / Incidente de deslocamento de competência