Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital

A ) É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de
idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou
transferir o título de eleitor para o domicílio dos
estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

B ) A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na
forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso
de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência
quanto a perda do mandato.

C ) Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho,
atendidas as condições estabelecidas em lei.

D ) Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram
expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol
taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas
constitucionais.

E ) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais
elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no
Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 302

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos políticos