Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 476
Direito Constitucional / Direitos e deveres fundamentais / Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro
No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às
fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos
humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro,
estatuto de normas supralegais.
