Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 477

Direito Constitucional / Direitos e deveres fundamentais / Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.

Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas
casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos
respectivos membros, tratado internacional que verse sobre
direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas
constitucionais.

Fonte: OFICIAL - ADMINISTRAçãO / Polícia Militar/DFT / 2010 / CESPE