Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 115

Legislação Penal Extravagante / Lei no 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento)


Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA I / MPE/SP / 2010 / VUNESP