Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 787

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal


O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro,
comete delito contra a fé pública do Município de
Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do
artigo 7º do Código Penal, se

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP